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Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

Obrigações Legais 

Condições legais para posse

Para a detenção destes animais é obrigatório possuir licença da junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e seis meses de idade.

 

Para isso é necessário, além dos elementos obrigatórios por lei em matéria de identificação de cães: 

 

- Termo de responsabilidade para a licença de detenção de animais perigosos;

- Certificado de registo criminal, da qual resulte o detentor não ter sido condenado à menos de 5 anos por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública e paz pública;

- Seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos causados por estes;

- Certificado de esterilização, quando aplicável.

Condições de Circulação

Estes cães têm de ser conduzidos por pessoas maiores de 16 anos.

O proprietário deve fazer-se acompanhar da licença de detenção quando se desloca com o animal, pois a mesma pode ser solicitada pelas autoridades a qualquer momento.

Obrigações de circulação na via pública:

Uso de açaimo;

Trela curta, até um metro.

 

Condições de Alojamento

É obrigatório adotar medidas de segurança reforçada nos alojamentos, para evitar a fuga e a possibilidade de os cães colocarem em risco a segurança de outros animais, pessoas e bens.

É obrigatório afixar no alojamento, em local visível, o aviso de presença de animal perigoso.

 

 

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