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Legislação

Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro

Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.



Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril

Relativo à higiene dos géneros alimentícios.

 

Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 março

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redação dada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.

 

Portaria n.º 1386/2009, de 10 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE.

 

Despacho n.º 18987/2009

Estipula no n.º 4 do artigo 3.º que “A diferença entre o preço da refeição pago pelos utentes e o custo da mesma em refeitórios adjudicados a empresas de restauração coletiva é assegurada pelos municípios (…), nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 55/2009…”

 

Despacho n.º 18987/2009, de 14 de setembro

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.
(Alterado pelo Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro e pelo Despacho n.º 11886-A/2012, de 06 de setembro).
(Ver Despacho n.º 11861/2013, D.R. n.º 176, Série II, de 12 de setembro de 2013).

Portaria n.º 243/2011, de 21 de junho

Identifica os frutos e produtos hortícolas elegíveis, para aquisição e distribuição às crianças.

 

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho                                                                        

Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2015-2016.

 

Circular nº 3/DSEEAS/DGE/2013

Orientações sobre ementas e refeitórios escolares

 

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