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Condicionantes de Ordem Superior

Lista dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) em vigor na área do município de Santo Tirso

Âmbito nacional
  • Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
    Lei nº 58/2007, de 4 de setembro
Âmbito nacional – planos setoriais
  • Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000)
    Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de julho
  • Plano de Gestão da Região Hidrográfica (RH2), designado PGRH do Cávado, Ave e Leça
    Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2016, de 20 de setembro
  • Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF-BM)
    Decreto Regulamentar nº 17/2007, de 28 de março

Servidões e restrições de utilidade pública

Lista das servidões e restrições de utilidade pública

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