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Regulamentos e Normas

 Para a correta instrução de pedidos de controlo prévio para a realização de operações urbanísticas e outros pedidos, podem os interessados consultar os requerimentos disponíveis na internet, legislação específica ou dirigirem-se ao Balcão Único da Câmara Municipal.
 
As regras a que devem obedecer as operações urbanísticas e outras ações com elas relacionadas, encontram-se estabelecidas no Regulamento Municipal Urbanização e Edificação (RMUE), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e legislação específica.
 
Se pretender obter informações sobre quais as taxas ou compensações urbanísticas a que está sujeita uma operação urbanística ou um ato administrativo relacionado com obras particulares, deve consultar o Regulamento de liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais, o Regulamento de taxas de obras particulares e loteamentos da Câmara Municipal de Santo Tirso, Regulamento da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TMU), correspondentes tabelas atualizadas e Regulamento municipal urabanização e edificação (RMUE).
 
Para o cálculo das taxas devidas pelas operações urbanísticas, as estimativas orçamentais a apresentar devem cumprir os valores mínimos correspondentes ao custo mínimo m2 aprovados por deliberação da Câmara Municipal.
 

Valores mínimos para estimativas orçamentais

Instrução de processos em formato digital

 
 
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