Regulamentos
- Regulamentos
- Taxas Municipais
- Anexo I do RLCPTORM - taxas em vigor para o ano de 2024
- Anexo II do RLCPTORM, aprovado em AM de 14/04/2010
- Anexo III do RLCPTORM, aprovado em AM de 14/04/2010
- Anexo IV do RLCPTORM - preços em vigor para 2024
- Atualização de valores mínimos para efeitos de estimativa orçamental _ Ano 2024
- Calculadora do valor da Taxa Municipal de Urbanização (TMU) para as comunicações prévias
- Regulamento da Taxa pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas
- Regulamento de Liquidação Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RLCPTORM), 6ª alteracao - Retificacao 25-9-2018
- Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para 2024
- Tarifário do Serviço Público Municipal de Abastecimento de água para 2024