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Informações úteis

 
NATAL DE 2017 MAIS SEGURO E PROTEGIDO

 

Neste Natal planeie com antecedência o que quer oferecer, compare previamente os preços, não deixe as compras para a véspera das festas, nem compre por impulso, e tenha atenção às mensagens publicitárias que recebe. Evite, nesta quadra, recorrer ao crédito ao consumo.

Tenha também particular cuidado com as suas decorações de Natal e zele pela sua segurança no momento da compra, montagem e utilização de luzes e de outros elementos decorativos.

Estes são alguns dos conselhos que constam da habitual brochura natalícia da Direção-Geral do Consumidor para um Natal de 2017 mais responsável e sustentável.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELO "CLIO IV"

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a "Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelo Clio IV, produzidos entre setembro e outubro de 2016, devido a uma "Possível rutura da pinça do estribo do travão dianteiro direito provocada pelo rebentamento da bomba auxiliar (…) que pode reduzir a eficácia do sistema de travagem do veículo, em caso de travagem de emergência."

O representante da marca em Portugal indica, ainda, que os proprietários dos cerca de 127 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, a fim de nestes veículos se "(…) proceder gratuitamente à verificação do estribo do travão dianteiro direito e, se necessário, à sua substituição."

 
CAMPANHA MUNDIAL DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A QUEDA DE MOBILIÁRIO

 

Registam-se, anualmente, muitos acidentes resultantes da queda de móveis por não terem dispositivos de fixação. Estes acidentes envolvem em particular crianças com idades compreendidas entre 1 e 3 anos, causando lesões graves na cabeça e a nível interno, sufocação e até a morte. 

Portugal, enquanto membro fundador da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e através da Direção-Geral do Consumidor (DGC) que integra o Comité de Política de Consumidores da OCDE, associa-se à realização desta campanha.

Para este efeito, a DGC divulga um conjunto de materiais informativos, que pode consultar neste artigo, destinados a informar os consumidores sobre os perigos resultantes da queda de mobiliário, alertando-os para a necessidade de fixarem os móveis à parede ou a outras estruturas resistentes, e encorajando-os a tomar medidas preventivas, particularmente se tiverem crianças em casa.

Para mais informações visite o portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt  ou a sua página do facebook em www.facebook.com/dgconsumidor  

Folheto

Cartaz

Infografia1

Infografia2

Infografia3

 

REGRESSO ÀS AULAS EM SEGURANÇA

Com o novo ano letivo à porta, a Direção-Geral do Consumidor elaborou uma brochura informativa “Regresso às aulas em segurança” que visa alertar para a promoção da saúde e da segurança dos mais novos no seu regresso às aulas - 2016/17. Pode consultar essa brochura aqui.

Regresso às aulas em segurança

 
CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "HYUNDAI", MODELO "TUCSON"


De acordo com a Direção-Geral do Consumidor, a “Platinum Viaturas Hyundai, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros da marca Hyundai, modelo Tucson, fabricados nos anos de 2015 e 2016, a fim de ser verificado o sistema de abertura do capô porque “(…) uma folga existente entre o trinco secundário e o mecanismo de engate pode, potencialmente, desengatar o trinco secundário durante a condução se o trinco principal estiver solto.”

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 259 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos se possa proceder à “(…) substituição do engate de segurança em causa.

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DAS MARCAS "LEXUS E TOYOTA" E MODELOS "CT200H, PRIUS, PRIUS PLUS, AURIS E COROLLA"


Segundo a Direção-Geral do Consumidor, a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros das marcas Lexus e Toyota, modelos CT200h, Prius, Prius Plus, Auris e Corolla, dos anos de 2006 a 2015, dado que “Existe a possibilidade de se desenvolver uma fissura num canal de circulação de vapores de combustível (…) e de eventualmente ocorrer uma fuga de combustível quando o depósito está completamente cheio”.

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “O combustível ou vapor na presença de uma fonte de ignição pode originar um incêndio.” e que os proprietários dos 1866 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do conjunto de sucção de combustível.”

 

 

SUSPENSÃO IMEDIATA DA COMERCIALIZAÇÃO E RETIRADA DO MERCADO DE PRODUTOS COSMÉTICOS DA MARCA HANNA VASKO

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor, o “INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.” ordenou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional de produtos cosméticos da marca Hanna Vasko, dado não ser possível garantir a sua qualidade e segurança, por não ter sido atestado o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 1223/2009, de 30 de novembro.

Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em: http://www.infarmed.pt/web/infarmed/alertas/cosmeticos/-/journal_content/56/15786/2180936

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS DA MARCA "RENAULT", MODELOS "ESPACE" E "TALISMAN"

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos de passageiros da marca Renault, modelos Espace e Talisman, fabricados até 03/02/2016, devido ao “(…) risco potencial de mau posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros  que, em caso de desgaste, pode interferir com o sistema de travagem do automóvel.

O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 196 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) proceder gratuitamente à verificação do correto posicionamento dos tubos flexíveis dos travões dianteiros.” nos veículos em causa.

 

 

CAMPANHA DE RECOLHA DE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DA MARCA "TOYOTA", MODELO "YARIS"

 

Segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Yaris, dos anos de 2015 - 2016, dado que nas “(…) viaturas afetadas, equipadas com cintos de segurança de 3 pontos nos 3 lugares traseiros, os chicotes dos cintos estão apertados ao piso da viatura com suportes metálicos (…) que podem ter sido fabricados com as abas afiadas.”

O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “(…) em caso de acidente, existe a possibilidade do cinto ser cortado e soltar-se do suporte. Se isto ocorrer, o cinto de segurança pode não segurar eficazmente o ocupante aumentando o risco de ferimentos.” e que os proprietários dos 672 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Inspeção do número de lote dos chicotes e, se necessário, a substituição dos chicotes dos cintos de segurança.”

 

  

NOVA ROTULAGEM DE SEGURANÇA

 

Conheça a nova rotulagem de segurança divulgada pela Direção-Geral do Consumidor e pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

 

 

DELIBERAÇÃO DA ANACOM - COMUNICAÇÕES ILIMITADAS


Consulte a deliberação da ANACOM relativa à designação "ilimitadas" das ofertas de serviços de comunicações eletrónicas.

 

 

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL

 

Leia na íntegra o aviso do Banco de Portugal sobre entidades não habilitadas a conceder crédito ou a exercer qualquer outra atividade financeira em território nacional.

 

 

ALERTAS DA DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR


A Direção Geral do Consumidor emitiu, recentemente, alguns alertas relacionados com a segurança de algumas máquinas de lavar loiça e com a segurança de um veículo automóvel. Verifique aqui se a sua máquina de lavar loiça ou o seu automóvel são abrangidos por estes alertas.

 

Consulte ainda o alerta da DGC acerca dos perigos e os desafios de segurança das pilhas-botão.

 

REGIME DE GARANTIAS

 

O que é a garantia? O regime de garantias dos bens que adquirimos está definido no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio. A garantia é exatamente o período de tempo durante o qual o vendedor está obrigado a assegurar a qualidade dos bens. O prazo legal da garantia depende do bem que está em causa:  
  • Para bens móveis (carros, motos, electrodomésticos), o prazo de garantia é agora de 2 anos.
  • Para bens imóveis (casas, andares, etc.) o prazo de garantia é de 5 anos. No entanto o prazo para denúncia é de um ano após conhecimento do mesmo.
 
Por isso, logo que descubra um defeito em qualquer bem que tenha adquirido e que se encontre dentro da garantia, deve de imediato fazer uma carta registada com aviso de receção ao vendedor a dar conhecimento da situação. Ou, então, deve dirigir-se ao CIAC e será orientado nesse sentido.
 
Ainda em relação às garantias, e depois de detetado o defeito, o consumidor pode exigir como alternativa o seguinte: 
  1. A reparação do bem
  2. A sua substituição por outro produto igual ou equivalente
  3. A redução do preço
  4. A resolução do negócio e o respectivo reembolso do valor pago
 
A Lei determina que o prazo de garantia suspende enquanto o bem estiver para reparar.
 
Consulte aqui outras informações e direitos sobre o regime de garantias, disponibilizadas pela Direção-Geral do Consumidor.
 
 
ALGUNS ALERTAS:
 
Para as compras:
No supermercado, deve ter sempre atenção ao preço marcado na prateleira e ao preço ao passar na caixa para pagar;
 
Atente sempre no prazo de validade dos produtos, em particular no que respeita a produtos de promoção;
 
Em qualquer compra, peçam sempre a fatura ou talão.
 
Em casa:
As vendas agressivas entram-nos pela porta dentro, ou pela mão de um amigo ou vizinho, ou pela televisão, ou, ainda, através de um simples telefonema. Quanto a este último – telefone – aconselha-se um redobrado cuidado, pois, por vezes, recebemos telefonemas com propostas aliciantes e que nos obrigam a fazer uma série de chamadas – e aqui já estamos a pagar – que se vão tornar num autêntico pesadelo.
 
Por isso, se receber uma chamada a comunicar que ganhou um prémio ou outra coisa de valor e que, para receber o prémio, terá que ligar um determinado número de telefone, não o faça, pois pode ser o princípio de uma fatura de telefone com um valor exorbitante.
 
Tenha muito cuidado com as chamadas telefónicas e com os convites para marcar determinados números.
 
Os menores têm capacidades para apresentar reclamações no livro de reclamações?
Numa situação de conflito de consumo, é usual questionar-se se os menores podem reclamar, sugerindo-se até que sejam os seus pais a fazê-lo. Todavia, todas as pessoas com menos de 18 anos têm capacidade para fazer diariamente todo o tipo de negócios jurídicos, conforme estabelece a alínea b) do artigo 127.º do Código Civil. Os negócios de que falamos são, porém, aqueles que implicam despesas ou disposições de bens de pequena importância, como é o caso dos CD, dos MP3, dos jogos para computador e consolas ou bens alimentícios, mas fazem com que seja legítimo o direito a poder reclamar face a um defeito ou a um serviço prestado em más condições. No caso de lhes ser recusado o livro de reclamações, gozam do direito de exigir a presença da autoridade policial territorialmente competente, devendo fazer-se acompanhar de testemunhas que presenciem a situação.
 
Portanto, chama-se a atenção para o seguinte: 
  • Os menores têm legitimidade para requerer o livro de reclamações e nele apor o seu protesto fundamentado;
  • Os menores têm capacidade de exercício para negócios jurídicos da sua vida corrente;
  • Os menores têm capacidade para reclamar;
  • Se houver alguma recusa, devem chamar a autoridade policial competente, para que esta elabore um auto de contraordenação, que será condenada com uma coima que se situa entre os €3.500,00 e os €30.000,00.
 
 
GABINETE DE APOIO AO IMIGRANTE CONSUMIDOR DO ACIDI
 
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI) tem em funcionamento o Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor (GAIC). Este Gabinete: 
  • Informa o imigrante consumidor quanto às questões de consumo no âmbito das relações estabelecidas na União Europeia
  • Presta informação jurídica e apoio na apresentação de reclamações
  • Informa sobre o recurso aos organismos de resolução extrajudicial de conflitos
  • Presta informação sobre legislação nacional e comunitária
 
 
DIREÇÃO GERAL DO CONSUMIDOR DISPONIBILIZA ATENDIMENTO TELEFÓNICO AOS CONSUMIDORES
 
A Direção-Geral do Consumidor tem disponível um serviço de atendimento telefónico geral aos consumidores, onde poderão obter todos os esclarecimentos acerca da defesa do consumidor. O número é o 707 788 787 e está disponível todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 14h30.
 
O custo da chamada é o seguinte: 
  • €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas
  • €0,25 por minuto nas ligações originadas nas redes móveis
 
Em ambos os casos, a tarifação é feita ao segundo, a partir do primeiro minuto. A estes valores acresce o IVA.
 
 
OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – SESSÕES DE INFORMAÇÃO
 
No âmbito das suas competências e ao longo dos últimos meses, o CIAC tem vindo a promover algumas sessões de esclarecimento sobre os direitos do consumidor, junto do tecido escolar concelhio e de outros públicos do concelho. Embora estas sessões tenham decorrido por iniciativa das próprias escolas, que solicitaram à Câmara Municipal a sua realização, o CIAC tem previsto levar a cabo um conjunto de ações de divulgação junto de todas as escolas, direcionadas para os segundo e terceiro ciclos do ensino básico e para o ensino secundário. O objetivo é o de alargar o âmbito desta iniciativa, dando oportunidade a todos de obterem informação de extrema importância para o nosso dia-a-dia, enquanto consumidores.
 
 
LEI N.º 6/2011 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
 
Entrou recentemente em vigor a Lei n.º 6/2011, que procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Deste diploma, destaca-se a obrigatoriedade de arbitragem em caso de conflito de consumo e sempre que essa seja a vontade expressa do consumidor, no que respeita aos serviços públicos essenciais.
 
 
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